AREsp 2957777 - DECISAO

AREsp 2957777 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, porquanto a manutenção da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP pelas instâncias ordinárias se apoia em prova testemunhal (depoimentos das vítimas) suficiente para evidenciar o uso da arma, matéria que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade de apreensão e perícia quando outros elementos de convicção comprovam o uso do artefato, e o acusado tinha o ônus de produzir prova em sentido diverso (art. 156 do CPP).

Parties
Agravante: ADSON SANTOS DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ADSON SANTOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I do CP sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Ônus da defesa para provar a ausência de potencial lesivo/simulacro (art. 156 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, porquanto a manutenção da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP pelas instâncias ordinárias se apoia em prova testemunhal (depoimentos das vítimas) suficiente para evidenciar o uso da arma, matéria que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade de apreensão e perícia quando outros elementos de convicção comprovam o uso do artefato, e o acusado tinha o ônus de produzir prova em sentido diverso (art. 156 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.