REsp 2264256 - DECISAO

REsp 2264256 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na circunstância dos motivos do crime, comprovada por depoimentos e pela apreensão do veículo em posse do réu enquanto cometia outro ilícito; tal valoração fática está inserida na discricionariedade do julgador e não cabe reexame nesta Corte, em face da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELIZEU CÂNDIDO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Motivos Do Crime, Reconhecimento Fotográfico, Provas Autônomas E Independentes, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução De Recursos Especiais Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Motivos Do Crime Reconhecimento Fotográfico Provas Autônomas E Independentes +1 more

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Parties

ELIZEU CÂNDIDO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP invalida a condenação quando há provas independentes
  2. 2 Se a fundamentação da sentença é idônea para elevar a pena-base com base nos motivos do crime
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na circunstância dos motivos do crime, comprovada por depoimentos e pela apreensão do veículo em posse do réu enquanto cometia outro ilícito; tal valoração fática está inserida na discricionariedade do julgador e não cabe reexame nesta Corte, em face da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.