HC 1091530 - DECISAO

HC 1091530 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão), o writ configurou tentativa de revisão de condenação transitada em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, houve decurso temporal que caracteriza preclusão e não se demonstrou ameaça atual à liberdade de locomoção; ademais o regime inicial já havia sido objeto de habeas corpus anterior.

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON LUIS RIBEIRO MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Da Sentença: 18ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP (Processo n. 0094530-75.2002.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Prova Pré Constituída, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial, Súmula 440 Do STJ, Súmula 719 Do STF, Art. 621 Do CPP
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Parties

ANDERSON LUIS RIBEIRO MATOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

18ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP (Processo n. 0094530-75.2002.8.26.0050)

Órgão Prolator Da Sentença

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de apreensão e perícia da arma e questionamento da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 ilegalidade do regime inicial fechado e aplicação das súmulas 440 STJ e 719 STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão), o writ configurou tentativa de revisão de condenação transitada em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, houve decurso temporal que caracteriza preclusão e não se demonstrou ameaça atual à liberdade de locomoção; ademais o regime inicial já havia sido objeto de habeas corpus anterior.

Court Disposition

habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.