HC 622719 - DECISAO

HC 622719 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve confissão apta a atenuar a pena, aplicou legitimamente a agravante do art. 61, II, 'h', por se tratar de vítima criança, reconheceu a consumação do roubo com a inversão da posse nos termos da jurisprudência consolidada e aplicou a majorante da restrição de liberdade em razão do tempo juridicamente relevante em que a vítima ficou sob o domínio do agente; ademais, a reincidência e a pena superior a 8 anos justificaram a fixação do regime inicial fechado, e a detração existente (115 dias) não alteraria esse regime.

Parties
Paciente: Valdemir de Araujo; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Qualificado, Confissão, Agravante Do Art. 61, II, "h" Do CP, Restrição De Liberdade Da Vítima, Regime Inicial Fechado, Detração
Penal Roubo Qualificado Confissão Agravante Do Art. 61, Ii, "h" Do CP Restrição De Liberdade Da Vítima Regime Inicial Fechado Detração

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Parties

Valdemir de Araujo

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de confissão espontânea
  2. 2 incidência da agravante do art.61, II, "h", do CP por vítima criança
  3. 3 momento consumativo do roubo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve confissão apta a atenuar a pena, aplicou legitimamente a agravante do art. 61, II, 'h', por se tratar de vítima criança, reconheceu a consumação do roubo com a inversão da posse nos termos da jurisprudência consolidada e aplicou a majorante da restrição de liberdade em razão do tempo juridicamente relevante em que a vítima ficou sob o domínio do agente; ademais, a reincidência e a pena superior a 8 anos justificaram a fixação do regime inicial fechado, e a detração existente (115 dias) não alteraria esse regime.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.