HC 566992 - DECISAO

HC 566992 - DECISAO

Mantida a dosimetria relativamente à exasperação da pena em 3/8 diante das circunstâncias concretas (concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas) que justificam maior reprovabilidade, mas reconhecida a ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para estabelecer o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento de pena ao paciente e estender tal decisão ao corréu nos termos do CPP.

Parties
Paciente: Yuri Alexandre Santos de Oliveira; Corréu: Caio Felipe de Lemos Reis; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Sede De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorantes, Extensão De Efeitos Ao Corréu
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Majorantes Extensão De Efeitos Ao Corréu

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Parties

Yuri Alexandre Santos de Oliveira

Paciente

Caio Felipe de Lemos Reis

Corréu

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Sede De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena além da fração mínima pela presença de duas majorantes
  2. 2 fundamentação exigida para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 extensão da concessão da ordem ao corréu nos termos do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria relativamente à exasperação da pena em 3/8 diante das circunstâncias concretas (concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas) que justificam maior reprovabilidade, mas reconhecida a ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para estabelecer o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento de pena ao paciente e estender tal decisão ao corréu nos termos do CPP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento inicial de pena ao paciente Yuri Alexandre Santos de Oliveira (Ação Penal n. 0024785-91.2018.8.19.0001).
  • Estendo a concessão ao corréu Caio Felipe de Lemos Reis, nos termos do art. 580 c/c art. 654, §2º, do Código de Processo Penal.