AREsp 1774540 - DECISAO

AREsp 1774540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o exame da alegada violação constitucional seria inadequado em recurso especial, cabendo ao STF tal matéria; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: LINDEMBERG GONÇALVES DE JESUS DE SOUSA SANTOS; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Do STF
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Constitucional (incidente) Roubo Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Do STF

Case Brief

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Parties

LINDEMBERG GONÇALVES DE JESUS DE SOUSA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 493, alínea e, do Código de Processo Penal Militar
  2. 2 alegação de erro na valoração da prova e pedido de reapreciação do conjunto fático-probatório
  3. 3 incabibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o exame da alegada violação constitucional seria inadequado em recurso especial, cabendo ao STF tal matéria; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.