REsp 1909989 - DECISAO

REsp 1909989 - DECISAO

Excluiu-se do cálculo da pena-base o aumento decorrente das consequências do crime porque tal valoração duplicava a valoração negativa da culpabilidade; reconheceu-se que a atenuante da menoridade havia sido aplicada em fração inferior a 1/6 sem fundamentação concreta, reduzindo-se a fração para 1/6; procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: HIURY MAURÍCIO SOUSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante Da Menoridade
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuante Da Menoridade

Case Brief

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Parties

HIURY MAURÍCIO SOUSA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 do CP na valoração da culpabilidade
  2. 2 Aplicação da atenuante da menoridade (art. 65, I, do CP) em fração inferior a 1/6 sem fundamentação concreta
  3. 3 Possível dupla valoração das mesmas circunstâncias (non bis in idem) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Excluiu-se do cálculo da pena-base o aumento decorrente das consequências do crime porque tal valoração duplicava a valoração negativa da culpabilidade; reconheceu-se que a atenuante da menoridade havia sido aplicada em fração inferior a 1/6 sem fundamentação concreta, reduzindo-se a fração para 1/6; procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.
  • Publique-se.