AREsp 1810257 - DECISAO
O agravo foi conhecido e, tendo-se verificado que a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ, impondo não conhecer do recurso especial por demandar revisão de provas.
- Parties
- Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS BATISTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Roubo Qualificado, Receptação, Favorecimento Real, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS BATISTA DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação do art. 349 do Código Penal (distinguir receptação de favorecimento real)
- 2 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 aplicação do princípio in dubio pro reo
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e, tendo-se verificado que a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ, impondo não conhecer do recurso especial por demandar revisão de provas.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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