HC 605471 - DECISAO

HC 605471 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio perante o STJ; além disso, a prisão preventiva do paciente mostrou-se devidamente fundamentada com base em dados concretos e na gravidade em concreto do delito (art. 312 do CPP), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), e não demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020; portanto, não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Paciente: ZIDANE OLIVEIRA SANTOS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N.62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N.62/2020 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ZIDANE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus no STJ em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio perante o STJ; além disso, a prisão preventiva do paciente mostrou-se devidamente fundamentada com base em dados concretos e na gravidade em concreto do delito (art. 312 do CPP), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), e não demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020; portanto, não há constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se