HC 641381 - DECISAO

HC 641381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida seria substitutiva do recurso especial e, ademais, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o mandamus de ofício; a apreciação do pedido de absolvição exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório, incompatível com o caráter sumário do habeas corpus, e o acórdão recorrido demonstrou elementos probatórios suficientes a amparar a condenação (documentos da vítima na residência do paciente, prisão em situação semelhante e depoimentos).

Parties
Paciente: ALESSANDRO MENDES DE ARAUJO; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Concurso Formal, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Concurso Formal Negativa De Autoria Reexame De Provas Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO MENDES DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 presença ou inexistência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício
  3. 3 necessidade ou vedação ao reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida seria substitutiva do recurso especial e, ademais, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o mandamus de ofício; a apreciação do pedido de absolvição exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório, incompatível com o caráter sumário do habeas corpus, e o acórdão recorrido demonstrou elementos probatórios suficientes a amparar a condenação (documentos da vítima na residência do paciente, prisão em situação semelhante e depoimentos).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.