RHC 137798 - ACORDAO

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O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada pelo art. 34 do RISTJ e pela jurisprudência dominante; a prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos delitos imputados, no risco de influência na investigação e na identificação de elementos que vinculam o representado ao veículo e à vítima; as medidas cautelares foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a eficácia das investigações; e não se constatou excesso de prazo injustificado, tendo-se em conta a complexidade do caso e os atrasos decorrentes da pandemia da Covid-19.

Parties
Agravante: Tenente JOANDERSON CLEITON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dano Qualificado, Tortura, Ameaça, Fraude Processual, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Dano Qualificado Tortura Ameaça Fraude Processual Prisão Preventiva +2 more

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Parties

Tenente JOANDERSON CLEITON DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e risco à investigação
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada pelo art. 34 do RISTJ e pela jurisprudência dominante; a prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos delitos imputados, no risco de influência na investigação e na identificação de elementos que vinculam o representado ao veículo e à vítima; as medidas cautelares foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a eficácia das investigações; e não se constatou excesso de prazo injustificado, tendo-se em conta a complexidade do caso e os atrasos decorrentes da pandemia da Covid-19.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se