HC 634289 - DECISAO

HC 634289 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substituição de recurso próprio e de reiteração de pedido já apreciado; além disso, a alegada nulidade relativa à ausência de participação de RODRIGO na audiência não subsiste, uma vez que o processo foi desmembrado em relação a ele, inexistindo a prática do ato apontado como nulo, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MATHEUS GREGORY CAETANO FERNANDES; Paciente: GLAUBER MOREIRA LOURENÇO; Paciente: ROBSON APARECIDO DE OLIVEIRA XAVIER; Paciente: RODRIGO FERNANDO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Associação Criminosa, Formação De Quadrilha, Nulidade Processual, Desmembramento De Processo, Dosimetria Da Pena, Razoabilidade, Proporcionalidade, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Associação Criminosa Formação De Quadrilha Nulidade Processual Desmembramento De Processo +4 more

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Parties

MATHEUS GREGORY CAETANO FERNANDES

Paciente

GLAUBER MOREIRA LOURENÇO

Paciente

ROBSON APARECIDO DE OLIVEIRA XAVIER

Paciente

RODRIGO FERNANDO DE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de participação de corréu em audiência
  2. 2 prova da estabilidade e permanência para tipificação do art. 288 do CP
  3. 3 fundamentação da pena-base e princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substituição de recurso próprio e de reiteração de pedido já apreciado; além disso, a alegada nulidade relativa à ausência de participação de RODRIGO na audiência não subsiste, uma vez que o processo foi desmembrado em relação a ele, inexistindo a prática do ato apontado como nulo, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.