REsp 1919343 - DECISAO

REsp 1919343 - DECISAO

Por precedentes desta Corte, quando existirem outros elementos probatórios que evidenciem o efetivo emprego da arma de fogo no roubo, não é necessária a apreensão ou perícia do artefato para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; portanto, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo cálculo da pena observando esse entendimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal?
  2. 2 É admissível revisão do contexto fático-probatório na via especial para infirmar conclusão sobre emprego de arma de fogo?

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte, quando existirem outros elementos probatórios que evidenciem o efetivo emprego da arma de fogo no roubo, não é necessária a apreensão ou perícia do artefato para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; portanto, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo cálculo da pena observando esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para a realização de novo cálculo da pena, com observância do entendimento de que a apreensão e perícia da arma são desnecessárias quando há outros elementos de prova do emprego.
  • Intimem-se.