AREsp 1827251 - DECISAO

AREsp 1827251 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas a alegação de omissão prevista no art. 619 do CPP não prospera porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses apresentadas; diante da dúvida probatória sobre o dolo de subtração, procedeu a desclassificação do roubo para lesão corporal simples e reconheceu a prescrição/extinção da punibilidade, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Lucas Vieira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Desclassificação Para Lesão Corporal, Prescrição, Omissão (art. 619 Do Cpp), Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Corrupção De Menores Desclassificação Para Lesão Corporal Prescrição Omissão (art. 619 Do Cpp) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Lucas Vieira Martins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de provas (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para lesão corporal simples diante de dúvida acerca do dolo de subtração
  3. 3 Reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade em razão do quantum da pena e do lapso temporal entre recebimento da denúncia e publicação da sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas a alegação de omissão prevista no art. 619 do CPP não prospera porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses apresentadas; diante da dúvida probatória sobre o dolo de subtração, procedeu a desclassificação do roubo para lesão corporal simples e reconheceu a prescrição/extinção da punibilidade, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.