HC 654509 - DECISAO

HC 654509 - DECISAO

Ausência de elemento concreto apto a justificar regime prisional mais gravoso para réu primário com pena fixada no mínimo legal: a gravidade abstrata do delito não basta, sendo aplicável a Súmula 440/STJ; assim, o regime inicial deve ser o semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem liminar de ofício para fixá-lo.

Parties
Paciente: Anderson Henrique Muniz Sousa de Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar De Ofício)
Outcome
Ordem concedida liminarmente e de ofício para fixar regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Regime Prisional, Dosimetria, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Majorante Do Emprego De Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Regime Prisional Dosimetria Revisão Criminal Confissão Espontânea +2 more

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Parties

Anderson Henrique Muniz Sousa de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (Enunciado n. 231/STJ)
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de simulacro de arma de fogo (art. 157, §2º, I, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da ausência de elementos concretos (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

Ausência de elemento concreto apto a justificar regime prisional mais gravoso para réu primário com pena fixada no mínimo legal: a gravidade abstrata do delito não basta, sendo aplicável a Súmula 440/STJ; assim, o regime inicial deve ser o semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem liminar de ofício para fixá-lo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente e de ofício para fixar regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar ao paciente o regime semiaberto para cumprimento da pena imposta na Ação Penal n.1501004-49.2017.8.26.0536, da 2ª Vara Criminal de Praia Grande/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.