REsp 1926429 - DECISAO

REsp 1926429 - DECISAO

Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e o réu seja primário, o Tribunal considerou que houve motivação concreta apta a justificar a imposição do regime inicial fechado, em razão da gravidade concreta do crime demonstrada pelo modus operandi (simulação de emprego de arma de fogo, concurso de agentes, prática em via pública e redução da capacidade de resistência das vítimas), razão pela qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: FELIPE KAUAN SOUSA MOREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado
Legal Topics
Roubo Qualificado, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Gravidade Concreta, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Gravidade Concreta Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

FELIPE KAUAN SOUSA MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 440/STJ e necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e o réu seja primário, o Tribunal considerou que houve motivação concreta apta a justificar a imposição do regime inicial fechado, em razão da gravidade concreta do crime demonstrada pelo modus operandi (simulação de emprego de arma de fogo, concurso de agentes, prática em via pública e redução da capacidade de resistência das vítimas), razão pela qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.