AREsp 1831775 - DECISAO

AREsp 1831775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada; no mérito, o recurso especial não mereceu provimento porque as alegações de violação constitucional são de competência do STF (art. 102, III, CF), não houve omissão do tribunal a quo quanto ao art. 619 do CPP e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DENER PEREIRA DA SILVA; Ministro Presidente (decisor): HUMBERTO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Regimental/recurso Especial (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Omissão Em Acórdão, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Competência Para Exame De Violação Constitucional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (cpc Aplicável) Roubo Qualificado Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

DENER PEREIRA DA SILVA

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisor)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Regimental/recurso Especial (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 se pode o STJ conhecer de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 se houve omissão do tribunal a quo quanto às matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada; no mérito, o recurso especial não mereceu provimento porque as alegações de violação constitucional são de competência do STF (art. 102, III, CF), não houve omissão do tribunal a quo quanto ao art. 619 do CPP e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 393/394
  • Conhece do agravo regimental