AREsp 1828196 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (reconhecimento de crime único/continuidade delitiva) demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo ao modus operandi e ao liame subjetivo entre os delitos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: DIEGO RODRIGUES VIEGAS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo Qualificado, Crime Continuado, Concurso Formal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DIEGO RODRIGUES VIEGAS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de crime único versus concurso formal
- 2 Aplicabilidade da continuidade delitiva (art. 71 CP) e necessidade de liame subjetivo
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre recurso especial que exige reexame de prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (reconhecimento de crime único/continuidade delitiva) demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo ao modus operandi e ao liame subjetivo entre os delitos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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