HC 658928 - DECISAO
O habeas corpus não conheceu-se porque as matérias arguidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo esta Corte de conhecê-las para evitar supressão de instância; ademais, houve reiteração de pedido já analisado em HCs anteriores, o que impede o conhecimento.
- Parties
- Paciente: Geferson Simõesde Gois; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503529-50.2020.8.26.0228)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Roubo Qualificado, Prisão Preventiva, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Nulidade Da Sentença, Sistema Trifásico
Case Brief
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Parties
Geferson Simõesde Gois
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503529-50.2020.8.26.0228)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentos suficientes que justifiquem a manutenção do paciente na prisão cautelar
- 2 pena-base majorada indevidamente (violação do sistema trifásico)
- 3 ilegalidade na aplicação da continuidade delitiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não conheceu-se porque as matérias arguidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo esta Corte de conhecê-las para evitar supressão de instância; ademais, houve reiteração de pedido já analisado em HCs anteriores, o que impede o conhecimento.
Court Disposition
writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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