HC 580541 - DECISAO

HC 580541 - DECISAO

Reconheceu-se a continuidade delitiva porque os roubos ocorreram no mesmo dia, em curto intervalo de tempo (cerca de 30 minutos), com idêntico modo de execução e em concurso de agentes, havendo identidade de desígnios e entrelaçamento das condutas; por conseguinte, aplicou-se o art. 71, caput, do Código Penal, majorando a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com regime inicial fechado e pagamento de 15 dias-multa.

Parties
Paciente: Alerrandro Ferreira de Santana; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP; Fiscal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a continuidade delitiva e redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Art. 71 Do Código Penal, Art. 157, § 2º, II Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Crime Continuado Dosimetria Da Pena Concurso Material Art. 71 Do Código Penal Art. 157, § 2º, II Do Código Penal

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Parties

Alerrandro Ferreira de Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva vs. aplicação de concurso material
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 71 do Código Penal (teoria objetivo-subjetiva)
  3. 3 dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a continuidade delitiva porque os roubos ocorreram no mesmo dia, em curto intervalo de tempo (cerca de 30 minutos), com idêntico modo de execução e em concurso de agentes, havendo identidade de desígnios e entrelaçamento das condutas; por conseguinte, aplicou-se o art. 71, caput, do Código Penal, majorando a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com regime inicial fechado e pagamento de 15 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a continuidade delitiva e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a continuidade delitiva
  • Fixar a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão