HC 626547 - DECISAO

HC 626547 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve trânsito em julgado da condenação certificado em 18/12/2020 na página eletrônica do tribunal de origem, tornando inócua a impetração quanto ao regime inicial.

Parties
Paciente: Evandro Matheus Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Roubo Qualificado, Corrupção De Menor, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
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Case Brief

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Parties

Evandro Matheus Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Superveniente trânsito em julgado da condenação e perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve trânsito em julgado da condenação certificado em 18/12/2020 na página eletrônica do tribunal de origem, tornando inócua a impetração quanto ao regime inicial.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.