REsp 1932193 - DECISAO

REsp 1932193 - DECISAO

O Tribunal manteve a necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena, afastou a valoração duplicada do disparo da arma (evitando bis in idem) por ter sido considerada na pena-base e, mantendo a agravação em razão do concurso de mais de três agentes, fixou as majorantes no patamar de 2/5, redimensionando a pena do recorrente para 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa; estendeu a decisão a corréu com identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: EDSON PINTO COELHO; Corréu: WEMERSON LAURINDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 157, § 2º, Incs. I E Ii), Ne Bis in Idem, Súmula 443/stj, Art. 580 Do CPP
Penal Processo Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 157, § 2º, Incs. I E Ii) Ne Bis in Idem Súmula 443/stj Art. 580 Do CPP

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Parties

EDSON PINTO COELHO

Recorrente

WEMERSON LAURINDO DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e dosimetria das majorantes do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal
  2. 2 Vedação ao bis in idem pela dupla valoração de circunstância (disparo da arma) na dosimetria
  3. 3 Aplicação do artigo 580 do CPP para aproveitamento da decisão em relação a corréu com identidade fático-processual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena, afastou a valoração duplicada do disparo da arma (evitando bis in idem) por ter sido considerada na pena-base e, mantendo a agravação em razão do concurso de mais de três agentes, fixou as majorantes no patamar de 2/5, redimensionando a pena do recorrente para 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa; estendeu a decisão a corréu com identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial de EDSON PINTO COELHO e aplicar a causa de aumento do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal no patamar de 2/5, redimensionando sua pena para 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Aplicar de ofício o art. 580 do Código de Processo Penal para estender a presente decisão a WEMERSON LAURINDO DOS SANTOS, redimensionando sua pena para 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.