HC 629965 - DECISAO

HC 629965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de mérito do Tribunal de origem, que manteve a condenação e a dosimetria com fundamentação baseada no conjunto probatório (depoimentos, relatórios, transcrições de áudios e reconhecimento da vítima) não evidencia flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do mandamus; assim, por vedação ao reexame fático-probatório e inexistindo nulidade ou ilegalidade manifesta, não se reconheceu o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: THIAGO BARBOSA GUIMARÃES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Qualificado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

THIAGO BARBOSA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 materialidade e autoria
  2. 2 participação de menor importância (art.29 CP)
  3. 3 caracterização de organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de mérito do Tribunal de origem, que manteve a condenação e a dosimetria com fundamentação baseada no conjunto probatório (depoimentos, relatórios, transcrições de áudios e reconhecimento da vítima) não evidencia flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do mandamus; assim, por vedação ao reexame fático-probatório e inexistindo nulidade ou ilegalidade manifesta, não se reconheceu o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 67-68)
  • Publique-se