AREsp 1751420 - DECISAO

AREsp 1751420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência da defesa (Súmula 523/STF) e na existência de prova testemunhal e confessionária que comprova a restrição de liberdade das vítimas (justificando a majorante do art. 157, §2º, V), rejeitou-se a pretensão recursal. A alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido/negado provimento.

Parties
Agravante: Pedro dos Santos Filho; Co Réu: Odilon Dantas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (recurso especial inadmitido/negado provimento).
Legal Topics
Roubo Qualificado, Deficiência Da Defesa Técnica, Majorante Do Art. 157, § 2º, V, CP (restrição De Liberdade), Recurso Especial Inadmitido, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Súmula 523/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Deficiência Da Defesa Técnica Majorante Do Art. 157, § 2º, V, CP (restrição De Liberdade) Recurso Especial Inadmitido Dosimetria Da Pena Crime Continuado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Pedro dos Santos Filho

Agravante

Odilon Dantas

Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de defesa técnica nas alegações finais
  2. 2 incidência da majorante do art.157, §2º, V do Código Penal (restrição de liberdade das vítimas)
  3. 3 necessidade de apreensão/perícia da arma para incidência do art.157, §2º, I

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual deficiência da defesa (Súmula 523/STF) e na existência de prova testemunhal e confessionária que comprova a restrição de liberdade das vítimas (justificando a majorante do art. 157, §2º, V), rejeitou-se a pretensão recursal. A alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido/negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (recurso especial inadmitido/negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.