AREsp 1872478 - DECISAO

AREsp 1872478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a matéria não é apreciável na via especial.

Parties
Agravante: WESLEY ELIAS BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Autoria, Materialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Penal Processo Penal Roubo Qualificado Autoria Materialidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

WESLEY ELIAS BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP quanto à insuficiência de provas para a autoria
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a matéria não é apreciável na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se