HC 638433 - DECISAO

HC 638433 - DECISAO

O Superior Tribunal concluiu que não houve ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas) com base nas circunstâncias fáticas demonstradas nos autos (invasão domiciliar, uso de armas, número de agentes, tempo de subjugação, múltiplas vítimas), razão pela qual manteve as penas e o regime prisional, e por isso denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DOS SANTOS; Paciente: BRUNO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cúmulo De Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Cúmulo De Majorantes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DOS SANTOS

Paciente

BRUNO NASCIMENTO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria penal e aplicação cumulativa de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 valoração da personalidade do agente na pena-base
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concluiu que não houve ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas) com base nas circunstâncias fáticas demonstradas nos autos (invasão domiciliar, uso de armas, número de agentes, tempo de subjugação, múltiplas vítimas), razão pela qual manteve as penas e o regime prisional, e por isso denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.