RHC 147960 - DECISAO

RHC 147960 - DECISAO

Indefere-se a liminar em habeas corpus por não estar demonstrado de plano o constrangimento ilegal: mantêm-se os motivos que justificaram a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não foi trazida prova pré-constituída que autorizasse a dilação probatória no habeas corpus; e a jurisprudência admite a manutenção da preventiva mesmo diante de regime semiaberto fixado em sentença quando presentes os requisitos legais, cabendo compatibilizar a custódia com o regime, o que afasta a ilegalidade alegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Qualificado, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Execução Antecipada Da Pena, Compatibilização Da Custódia Com O Regime Condenatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Regime Prisional Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Execução Antecipada Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial fixado na sentença
  2. 2 direito de apelar em liberdade vs. manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar em habeas corpus por não estar demonstrado de plano o constrangimento ilegal: mantêm-se os motivos que justificaram a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não foi trazida prova pré-constituída que autorizasse a dilação probatória no habeas corpus; e a jurisprudência admite a manutenção da preventiva mesmo diante de regime semiaberto fixado em sentença quando presentes os requisitos legais, cabendo compatibilizar a custódia com o regime, o que afasta a ilegalidade alegada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.