REsp 1932373 - DECISAO

REsp 1932373 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I do CP à luz do entendimento de que não é necessária a apreensão e perícia da arma quando o emprego do artefato é comprovado por outros meios de prova, e, por outro lado, concedeu habeas corpus de ofício para afastar a majorante relativa ao concurso de agentes (art.157, §2º, II do CP), fixando a pena em 8 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MARCO AURÉLIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a majorante do art.157, §2º-A, I do CP; concessão de habeas corpus de ofício para afastar a majorante do concurso de agentes e fixação da pena em 8 anos de reclusão.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria, Concurso De Agentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Dosimetria Concurso De Agentes Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MARCO AURÉLIO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para configuração da majorante do art.157, §2º-A, I do CP
  2. 2 comprovação do emprego de arma por outros meios de prova
  3. 3 possibilidade de cumulação de majorantes e exigência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I do CP à luz do entendimento de que não é necessária a apreensão e perícia da arma quando o emprego do artefato é comprovado por outros meios de prova, e, por outro lado, concedeu habeas corpus de ofício para afastar a majorante relativa ao concurso de agentes (art.157, §2º, II do CP), fixando a pena em 8 anos de reclusão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a majorante do art.157, §2º-A, I do CP; concessão de habeas corpus de ofício para afastar a majorante do concurso de agentes e fixação da pena em 8 anos de reclusão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a incidência da majorante prevista no art.157, §2º-A, inciso I, do Código Penal