AREsp 1870560 - DECISAO

AREsp 1870560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a valoração probatória e as premissas fático-probatórias assentadas nas instâncias ordinárias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado com identidade fática e a questão relativa ao regime prisional não foi prequestionada na origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não era admissível na via eleita.

Parties
Agravante: IGOR GONCALVES BARBOSA; Agravante: MATHEUS SIQUEIRA SILVA; Corréu: WESLEY TADEU GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Materialidade, Autoria, Reconhecimento Testemunhal, Regime Prisional, Detração, Substituição Por Restritivas De Direitos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Qualificado Materialidade Autoria Reconhecimento Testemunhal Regime Prisional Detração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 37 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR GONCALVES BARBOSA

Agravante

MATHEUS SIQUEIRA SILVA

Agravante

WESLEY TADEU GONÇALVES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova da autoria por ausência de reconhecimento em juízo e prova indireta policial
  2. 2 fixação do regime prisional e aplicação da detração (art. 387, §2º, CPP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a valoração probatória e as premissas fático-probatórias assentadas nas instâncias ordinárias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado com identidade fática e a questão relativa ao regime prisional não foi prequestionada na origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não era admissível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.