HC 654888 - DECISAO

HC 654888 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado: não há prova pré-constituída de extinção da punibilidade que afaste a consideração de condenações aptas a configurar maus antecedentes e a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 foi fundamentada concretamente, sendo, portanto, legítima a manutenção da dosimetria.

Parties
Paciente: JONATAN MATIAS RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Art. 157 CP, Art. 64 CP, Art. 68 CP, Lei 13.654/2018
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Parties

JONATAN MATIAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração dos antecedentes e alcance do período depurador
  3. 3 incidência e cumulação das causas de aumento do art. 157, §2º e §2º-A

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado: não há prova pré-constituída de extinção da punibilidade que afaste a consideração de condenações aptas a configurar maus antecedentes e a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 foi fundamentada concretamente, sendo, portanto, legítima a manutenção da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 46-47)
  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ