RHC 136633 - DECISAO

RHC 136633 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória no processo de origem, que constitui novo título judicial motivador da custódia, o habeas corpus relativas aos fundamentos originais da prisão preventiva ficou prejudicado, e não se pode analisar pedidos relativos à Recomendação CNJ n.62/2020 por supressão de instância, pois tais matérias não foram enfrentadas pelo Tribunal local.

Parties
Recorrente: Dhaonei Cesar Pereira Silva; Recorrente: Watson Clarindo do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Prisão Domiciliar (covid 19), Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Prisão Domiciliar (covid 19) Supressão De Instância +1 more

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Parties

Dhaonei Cesar Pereira Silva

Recorrente

Watson Clarindo do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para custódia cautelar (alegada)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Covid-19)
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória no processo de origem, que constitui novo título judicial motivador da custódia, o habeas corpus relativas aos fundamentos originais da prisão preventiva ficou prejudicado, e não se pode analisar pedidos relativos à Recomendação CNJ n.62/2020 por supressão de instância, pois tais matérias não foram enfrentadas pelo Tribunal local.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa parte, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.