HC 673262 - DECISAO

HC 673262 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedidos já decididos em processos de mesma relatoria, o que esgota a competência desta Corte para revisão via habeas; adicionalmente, a aplicação de lei penal mais benigna, após trânsito em julgado, compete ao juízo das execuções, não ao STJ, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Rafael Marques Olegário; Vítima (pessoa Jurídica): Drogasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Reconhecimento Fotográfico (art.226 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º Cp), Novatio Legis in Mellius (lei 13.654/2018), Preclusão/reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Reconhecimento Fotográfico (art.226 Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º Cp) Novatio Legis in Mellius (lei 13.654/2018) Preclusão/reiteração De Pedidos

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Parties

GUILHERME DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Rafael Marques Olegário

Vítima

Drogasil

Vítima (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência dos requisitos do art.226 do CPP
  2. 2 ilegalidade da imposição do regime inicial fechado em lugar do semiaberto (art.33, §2º do CP)
  3. 3 aplicação da Lei n.13.654/2018 e afastamento da majorante do art.157, §2º, I do CP (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedidos já decididos em processos de mesma relatoria, o que esgota a competência desta Corte para revisão via habeas; adicionalmente, a aplicação de lei penal mais benigna, após trânsito em julgado, compete ao juízo das execuções, não ao STJ, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.