AREsp 1880858 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILCIMAR DIAS SOARES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Consunção, Individualização Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Consunção Individualização Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GILCIMAR DIAS SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 responsabilidade por porte de arma de fogo e crime autônomo (art.14 da Lei nº 10.826/03)
  3. 3 aplicação do princípio da culpabilidade e da individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.