HC 607574 - DECISAO

HC 607574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade: a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (depoimentos das vítimas, gravidade concreta, concurso de agentes), a jurisprudência do STJ permite a incidência da majorante relativa ao emprego de arma sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios, e a imposição do regime inicial fechado estava justificada pela gravidade concreta do delito, concurso de agentes e vulnerabilidade das vítimas.

Parties
Paciente: DANIEL MAIA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

DANIEL MAIA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão do uso de arma sem apreensão do artefato
  2. 2 fixação de regime inicial fechado apesar de primariedade e pena inferior a 8 anos
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade: a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (depoimentos das vítimas, gravidade concreta, concurso de agentes), a jurisprudência do STJ permite a incidência da majorante relativa ao emprego de arma sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios, e a imposição do regime inicial fechado estava justificada pela gravidade concreta do delito, concurso de agentes e vulnerabilidade das vítimas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus