RHC 197141 - DECISAO

RHC 197141 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela insuficiência de instrução probatória apresentada pelo impetrante, notadamente pela ausência da cópia integral do decreto prisional primevo imprescindível à compreensão da controvérsia, aliado ao princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Seguimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Qualificado, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência dos fundamentos da prisão preventiva nos autos apresentados
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela insuficiência de instrução probatória apresentada pelo impetrante, notadamente pela ausência da cópia integral do decreto prisional primevo imprescindível à compreensão da controvérsia, aliado ao princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.