AREsp 2466037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve reconhecimento formal a ensejar nulidade do art. 226 do CPP, que a autoria e a materialidade foram suficientemente demonstradas por outras provas (prisão em flagrante, apreensão do celular e da arma, depoimentos e circunstâncias da prisão) e que seria necessária a reanálise do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões defensivas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: CAIO DE FREITAS BERNARDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Corrupção De Menor, Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Qualificado Corrupção De Menor Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CAIO DE FREITAS BERNARDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoa por ausência de formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência da prova oral e circunstancial para caracterizar autoria e materialidade
  3. 3 natureza formal do crime de corrupção de menor (art. 244-B do ECA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve reconhecimento formal a ensejar nulidade do art. 226 do CPP, que a autoria e a materialidade foram suficientemente demonstradas por outras provas (prisão em flagrante, apreensão do celular e da arma, depoimentos e circunstâncias da prisão) e que seria necessária a reanálise do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões defensivas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.