HC 895942 - DECISAO

HC 895942 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a dosimetria impugnada observou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de aplicar a exasperação de 1/6 por circunstância judicial valorada negativamente; no caso, houve a valoração negativa de duas circunstâncias (maus antecedentes e circunstâncias do crime), justificando o aumento em 1/3, e não restou demonstrada prova suficiente para a aplicação de outras agravantes ou maior exasperação.

Parties
Corréu: Albert; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Luís Carlos; Vítima: Cleusa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Concurso Formal, Regime Fechado, Agravantes, Habeas Corpus, Reincidência
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Parties

Albert

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Luís Carlos

Vítima

Cleusa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do aumento da pena-base por valoração negativa de duas circunstâncias judiciais
  2. 2 fração aplicável para exasperação da pena-base por circunstância judicial (1/6 versus 1/5)
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'a' do Código Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a dosimetria impugnada observou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de aplicar a exasperação de 1/6 por circunstância judicial valorada negativamente; no caso, houve a valoração negativa de duas circunstâncias (maus antecedentes e circunstâncias do crime), justificando o aumento em 1/3, e não restou demonstrada prova suficiente para a aplicação de outras agravantes ou maior exasperação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se