REsp 2139678 - DECISAO

REsp 2139678 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo constatou que as formalidades do art. 226 do CPP foram observadas no reconhecimento, e porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento possivelmente viciado, mas em conjunto probatório suficiente (depoimentos, reconhecimentos em juízo, confissão e elementos de investigação), de modo que não há nulidade que justifique a absolvição.

Parties
Recorrente: ROBSON KERTES DE AZEVEDO; Corréu: LUAN DOS SANTOS LIMA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade, Dosimetria, Prova, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Custas, Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Dosimetria Prova Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

ROBSON KERTES DE AZEVEDO

Recorrente

LUAN DOS SANTOS LIMA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal relativa ao reconhecimento por fotografia
  2. 2 admissibilidade de condenação baseada em reconhecimento não realizado segundo o rito do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de prova independente suficiente para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo constatou que as formalidades do art. 226 do CPP foram observadas no reconhecimento, e porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento possivelmente viciado, mas em conjunto probatório suficiente (depoimentos, reconhecimentos em juízo, confissão e elementos de investigação), de modo que não há nulidade que justifique a absolvição.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.