HC 891293 - DECISAO

HC 891293 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação e provas que sustentam a condenação, e a via do habeas corpus não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO DINOEL DE SOUZA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado Extorsão Qualificada Associação Criminosa Insuficiência Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO DINOEL DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à materialidade do crime de roubo qualificado
  2. 2 imprópria via do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação e provas que sustentam a condenação, e a via do habeas corpus não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.