HC 961278 - DECISAO

HC 961278 - DECISAO

O writ não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado já havia sido reformado nesta Corte por meio do HC n. 777.010/SP, que excluiu a agravante da calamidade pública em favor do paciente, de modo que inexistia interesse de agir; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS; Corréu: WELLINGTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Liminar
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Agravante Da Calamidade Pública, Habeas Corpus, Extensão De Ordem, Liminar
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Agravante Da Calamidade Pública Habeas Corpus Extensão De Ordem Liminar

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

WELLINGTON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da calamidade pública e necessidade de demonstração do nexo causal
  2. 2 Existência de interesse de agir diante de decisão anterior que já excluiu a agravante em favor do paciente

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado já havia sido reformado nesta Corte por meio do HC n. 777.010/SP, que excluiu a agravante da calamidade pública em favor do paciente, de modo que inexistia interesse de agir; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus liminarmente, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.