AREsp 2720761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante está lastreada em robusto conjunto probatório formado sob o crivo do contraditório, sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, é incabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade de recurso.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS MELLO DE FREITAS; Corréu: LUAN BARROS DA SILVA; Corréu: MARCIO SANTOS DA CONCEIÇÃO; Vítima: TEREZA CRISTINA; Vítima: LUANA FREITAS DA SILVA; Vítima: JORGE LUIZ DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Autoria E Materialidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade De Prova Telefônica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Qualificado Autoria E Materialidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS MELLO DE FREITAS

Agravante

LUAN BARROS DA SILVA

Corréu

MARCIO SANTOS DA CONCEIÇÃO

Corréu

TEREZA CRISTINA

Vítima

LUANA FREITAS DA SILVA

Vítima

JORGE LUIZ DIAS DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ilegalidade das provas extraídas de celular de corréu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante está lastreada em robusto conjunto probatório formado sob o crivo do contraditório, sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, é incabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade de recurso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada