AREsp 2507270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, confirmando a imputação de coautoria ao recorrente com base na teoria monista/ unitária pela sua atuação dando cobertura à fuga; aplicou-se a Súmula 231/STJ para impedir que atenuantes reduzissem a pena abaixo do mínimo; contudo, reconheceu-se erro material na primeira fase da dosimetria do art. 311 do CP (pena-base fixada em 4 anos quando o mínimo é 3) e, por isso, corrigiu-se a pena-base para o mínimo legal, reduzindo as penas definitivas para o total estabelecido nos autos e mantendo os regimes prisionalmente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO BLAZIUS RICKEN; Corréu: Doni Passarinho Moreira; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para corrigir erro material na dosimetria do art. 311 do CP e fixar a pena-base no mínimo legal; reduzo as penas definitivas conforme decidido.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Coautoria, Teoria Monista Ou Unitária, Concurso Material, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Coautoria Teoria Monista Ou Unitária Concurso Material +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO BLAZIUS RICKEN

Agravante/recorrente

Doni Passarinho Moreira

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imputação de coautoria a agente que deu cobertura à fuga sem praticar a violência ou ameaça diretamente
  2. 2 aplicação das atenuantes (menoridade e confissão) diante da vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 correção de erro material na fixação da pena-base do art. 311 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, confirmando a imputação de coautoria ao recorrente com base na teoria monista/ unitária pela sua atuação dando cobertura à fuga; aplicou-se a Súmula 231/STJ para impedir que atenuantes reduzissem a pena abaixo do mínimo; contudo, reconheceu-se erro material na primeira fase da dosimetria do art. 311 do CP (pena-base fixada em 4 anos quando o mínimo é 3) e, por isso, corrigiu-se a pena-base para o mínimo legal, reduzindo as penas definitivas para o total estabelecido nos autos e mantendo os regimes prisionalmente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para corrigir erro material na dosimetria do art. 311 do CP e fixar a pena-base no mínimo legal; reduzo as penas definitivas conforme decidido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOSE ANTONIO BLAZIUS RICKEN
  • Nego provimento ao recurso especial