AREsp 2847736 - DECISAO

AREsp 2847736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma adequada a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e a configuração de coautoria decorrente da divisão de tarefas, circunstâncias comprovadas nos autos; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ANSELMO SEIXAS SANTANA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Qualificado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Participação De Menor Importância (art. 29, §1º) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANSELMO SEIXAS SANTANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Comunicação da majorante do emprego de arma de fogo aos demais agentes em concurso de pessoas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 29, §1º do Código Penal em presença de divisão de tarefas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma adequada a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e a configuração de coautoria decorrente da divisão de tarefas, circunstâncias comprovadas nos autos; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ANSELMO SEIXAS SANTANA e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.