REsp 2159326 - ACORDAO

REsp 2159326 - ACORDAO

Mantida a orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; diante da reafirmação da súmula pela Terceira Seção e da ausência de fatos novos ou teses jurídicas aptas a modificar o entendimento, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO FRANCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Circunstâncias Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 231 Do STJ, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Circunstâncias Atenuantes Dosimetria Da Pena Súmula N. 231 Do STJ Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO FRANCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante pode implicar redução da pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Constitucionalidade e aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Possibilidade de cancelamento/overruling da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; diante da reafirmação da súmula pela Terceira Seção e da ausência de fatos novos ou teses jurídicas aptas a modificar o entendimento, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.