AREsp 2822330 - DECISAO

AREsp 2822330 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque constitui mera reiteração do pedido já formulado e decidido no habeas corpus (HC 932.956/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir; tendo sido concedida ordem de ofício para absolver o corréu e essa decisão transitado em julgado e posteriormente estendida ao agravante, não subsiste matéria a ser examinado no recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA CONSTANTINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissão De Recurso Especial, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissão De Recurso Especial Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA CONSTANTINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena na terceira fase com base apenas no número de qualificadoras
  2. 2 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal quanto ao regime semiaberto para condenado primário
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque constitui mera reiteração do pedido já formulado e decidido no habeas corpus (HC 932.956/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir; tendo sido concedida ordem de ofício para absolver o corréu e essa decisão transitado em julgado e posteriormente estendida ao agravante, não subsiste matéria a ser examinado no recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.