AREsp 2939037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a jurisprudência do STJ, decidiu-se que o regime inicial fechado é legítimo diante da valoração negativa de circunstância judicial (concurso de agentes) e da exasperação da pena-base conforme precedentes, razão por que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO WAGNER DE OLIVEIRA SABINI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Telefônica (acesso a Aparelho Celular), Concurso Formal, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Atenuante Da Confissão, Extensão Dos Efeitos Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prova Telefônica (acesso a Aparelho Celular) Concurso Formal Majorante Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

JULIO WAGNER DE OLIVEIRA SABINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices (Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ)
  2. 2 adequação do regime prisional inicial fechado apesar da pena inferior a 8 anos
  3. 3 licitude do acesso a registros de celular como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a jurisprudência do STJ, decidiu-se que o regime inicial fechado é legítimo diante da valoração negativa de circunstância judicial (concurso de agentes) e da exasperação da pena-base conforme precedentes, razão por que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.