REsp 2078654 - DECISAO

REsp 2078654 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a defesa não demonstrou vícios na cadeia de custódia aptos a infirmar o laudo (sendo vedado o reexame fático-probatório), a detração do tempo de prisão provisória não alteraria o regime inicial diante de circunstância judicial desfavorável e reincidência, e a ausência de prova de ressarcimento por seguro impõe a manutenção da obrigação de reparação mínima imposta na sentença.

Parties
Recorrente: GILMAR DE OLIVEIRA MUNIZ; Victima: Empresa vítima (Correios); Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF4
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova Pericial, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Reparação De Danos
Penal Processual Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Pericial Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

GILMAR DE OLIVEIRA MUNIZ

Recorrente

Empresa vítima (Correios)

Victima

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF4

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo genético por supostas falhas na cadeia de custódia
  2. 2 valoração das majorantes (uso de arma de fogo e concurso de agentes) na dosimetria
  3. 3 aproveitamento do tempo de prisão provisória (detração) para alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a defesa não demonstrou vícios na cadeia de custódia aptos a infirmar o laudo (sendo vedado o reexame fático-probatório), a detração do tempo de prisão provisória não alteraria o regime inicial diante de circunstância judicial desfavorável e reincidência, e a ausência de prova de ressarcimento por seguro impõe a manutenção da obrigação de reparação mínima imposta na sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manutenção da condenação nos termos do acórdão recorrido
  • Manutenção da dosimetria que reconheceu as majorantes (art.157, §2º, I e II, CP - redação anterior à Lei 13.654/2018)