AREsp 2978624 - ACORDAO

AREsp 2978624 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 226 do CPP não foi debatida no acórdão estadual (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Vítima: Bruno Nunes Espíndola da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Tentativa De Homicídio, Corrupção De Menores, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Tentativa De Homicídio Corrupção De Menores Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Bruno Nunes Espíndola da Costa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 226 do CPP e ausência de prequestionamento
  2. 2 insuficiência probatória e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima e dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 226 do CPP não foi debatida no acórdão estadual (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.