AREsp 3051904 - DECISAO

AREsp 3051904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrada violação direta de lei federal: a consumação do roubo ocorreu com a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça mesmo que momentânea (Súmula 582/Tema 916); a redução da pena abaixo do mínimo por atenuantes genéricas é vedada (Súmula 231/Tema 190); e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo assim fundamento para reforma da condenação, da dosimetria ou do regime.

Parties
Agravante/recorrente: Nathan Gonçalves Campos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Consumação Do Crime De Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 582/stj, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Roubo Qualificado Consumação Do Crime De Roubo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 582/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Nathan Gonçalves Campos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão momentânea da posse configura consumação do crime de roubo
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes genéricas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 582, 231 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrada violação direta de lei federal: a consumação do roubo ocorreu com a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça mesmo que momentânea (Súmula 582/Tema 916); a redução da pena abaixo do mínimo por atenuantes genéricas é vedada (Súmula 231/Tema 190); e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo assim fundamento para reforma da condenação, da dosimetria ou do regime.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.