REsp 2264773 - DECISAO

REsp 2264773 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que manteve a majorante do emprego de arma de fogo com fundamento em outros elementos probatórios (principalmente depoimentos), está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a incidência da majorante mesmo na ausência de apreensão e perícia; assim, o recurso não supera o óbice da Súmula 83 do STJ, sendo aplicável a Súmula 568 para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Qualificado (art. 157, §2º a, I, Cp), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Súmula 568 STJ, Súmula 83 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Execução Penal Roubo Qualificado (art. 157, §2º A, I, Cp) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Prova Testemunhal Súmula 568 STJ +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apreensão e perícia de arma de fogo para incidência da majorante do emprego de arma
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial e óbices de súmula

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que manteve a majorante do emprego de arma de fogo com fundamento em outros elementos probatórios (principalmente depoimentos), está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a incidência da majorante mesmo na ausência de apreensão e perícia; assim, o recurso não supera o óbice da Súmula 83 do STJ, sendo aplicável a Súmula 568 para decisão monocrática.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se